Advogado criminalista em Belo Horizonte

A primeira providência é identificar em qual delegacia a pessoa está e informar um advogado. A prisão em flagrante deve ser comunicada ao juiz em até 24 horas, prazo em que ocorre a audiência de custódia. Nesse intervalo é possível acompanhar a lavratura do auto e reunir documentos que sustentem o pedido de liberdade provisória.

É a apresentação da pessoa presa ao juiz, em até 24 horas após a prisão. Nela se verifica a legalidade da prisão, se houve violência na abordagem e se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O juiz pode relaxar a prisão, conceder liberdade provisória, aplicar medidas cautelares ou converter em preventiva.

A presença de advogado é um direito desde o momento da prisão. Na delegacia são registrados os primeiros elementos do caso, e o que consta no auto de prisão em flagrante acompanha o processo inteiro. A orientação técnica nesse momento evita registros que possam prejudicar a defesa mais adiante.

A intimação regular obriga o comparecimento, mas comparecer não significa ser obrigado a responder tudo. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e a pessoa pode ser acompanhada por advogado em qualquer depoimento, seja como testemunha, investigado ou vítima.

O inquérito é a investigação conduzida pela polícia para apurar a existência do crime e sua autoria. Não há acusação formal nem julgamento. O processo começa depois, quando o Ministério Público oferece denúncia e ela é recebida pelo juiz. É no processo que se produz prova sob contraditório.

É o instrumento previsto na Constituição para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Cabe quando há prisão ilegal, excesso de prazo, constrangimento indevido em investigação ou processo, entre outras situações. Pode ser impetrado a qualquer tempo e não depende de fase processual específica.

A pessoa condenada pode passar para um regime menos rigoroso após cumprir parte da pena, que varia conforme o crime, a reincidência e a existência de violência. Além do requisito de tempo, avalia-se o comportamento durante o cumprimento. O pedido é analisado pelo juiz da execução penal.

É a possibilidade de cumprir o restante da pena em liberdade, mediante condições fixadas pelo juiz. Exige o cumprimento de parte da pena, que varia conforme os antecedentes e a natureza do crime, além de requisitos relacionados ao comportamento e à reparação do dano, quando possível.

São determinações judiciais previstas na Lei Maria da Penha, como afastamento do lar, proibição de contato e de aproximação. Podem ser concedidas com urgência, sem necessidade de processo criminal em curso. Tanto quem pede quanto quem responde à medida pode ser assistido por advogado.

A condenação em primeira instância não é definitiva. Cabe recurso ao tribunal, que reexamina a decisão. Dependendo do caso, é possível recorrer em liberdade. O prazo para recorrer é curto e começa a contar da intimação da sentença, o que torna importante procurar orientação assim que a decisão sai.

Qualquer documento relacionado ao caso ajuda: boletim de ocorrência, intimação, mandado, cópia do inquérito ou do processo, número do processo se houver. Se não tiver nenhum documento, a conversa pode começar apenas com o relato do que aconteceu e a identificação da delegacia ou vara envolvida.

Sim. O sigilo profissional é dever previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética, e alcança tudo que for informado, inclusive em contatos que não resultem em contratação. Isso vale para as mensagens trocadas por WhatsApp e para qualquer documento enviado.